Titulo: Decreto do governo federal regulamenta Lei das Estatais.

SubTítulo: Norma estabelece regras mais rígidas para a nomeações em cargos de direção e em licitações das empresas públicas.

Data: 28/12/2016

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Titulo: DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

SubTítulo: Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data: 27/12/2016

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